A improbidade administrativa é um tema crucial no Brasil, regido pela Lei nº 8.429/1992. Engloba atos ilegais que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e violam os princípios da administração pública. Sua compreensão é essencial para a manutenção da integridade das instituições públicas e a confiança da população na administração.
O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Constituição de 1988 para unificar as normas e princípios que regulamentam a relação entre a administração pública e seus servidores. A Reforma Administrativa de 1998 tentou extinguir o RJU, mas uma liminar suspendeu essa disposição. O RJU promove uniformidade, estabilidade, profissionalização e transparência no serviço público, enfrentando…
O direito administrativo levanta questões sobre o controle judicial do mérito das decisões em processos administrativos. A Constituição Federal permite a intervenção judicial em casos de violação de direitos. O Superior Tribunal de Justiça estabelece diretrizes para o controle jurisdicional, permitindo intervenção em situações de ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade. A fixação da Súmula 665 é…
A interpretação atual da administração para a aposentadoria de servidores públicos após progressão funcional exige cinco anos no mesmo posto. O STF tem decidido favoravelmente aos servidores, interpretando a regra dos cinco anos considerando a carreira como um todo. Isso permite a revisão dos valores de aposentadoria com base no último salário ativo.
A conversão do tempo especial em comum para servidores públicos é complexa, especialmente após a Reforma da Previdência. A nova legislação proíbe essa conversão, mas trabalhadores expostos a condições especiais até novembro de 2019 ainda podem ter direito. A Guassú Advocacia oferece suporte para compreender e buscar esse direito.