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Defender a Justiça do Trabalho é defender a democracia, a dignidade humana e o valor social do trabalho
A Justiça do Trabalho existe porque o conflito entre capital e trabalho não é um conflito entre iguais, mas sim um conflito entre partes desiguais. Ela existe porque o trabalhador vende sua força de trabalho para sobreviver, enquanto o empregador detém os meios de produção, o poder econômico e, muitas vezes, o controle sobre o…
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AMA Paulínia busca garantir que os recursos de compensação ambiental da REPLAN sejam aplicados em medidas efetivas de preservação ambiental
A Associação dos Moradores e Amigos de Paulínia (AMA Paulínia), representada pela Guassu Advocacia, protocolou manifestação no processo que trata da destinação dos recursos da compensação ambiental vinculada à modernização da REPLAN (Refinaria do Planalto – Petrobrás). A petição, apresentada no âmbito nos autos de uma Ação Civil Pública, solicita a habilitação da entidade como…
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SindiVidro Campinas firma acordo coletivo para implementação da Escala de Trabalho 5×2 na Luxottica Campinas
Após negociações coletivas entre o SindiVidro Campinas e a Luxottica Campinas, foi implementada, a partir de 05 de janeiro de 2026, a Escala de Trabalho 5×2 para os empregados que antes atuavam em regime 6×1. A nova escala foi implementada sem redução salarial, representando um avanço significativo em termos de qualidade de vida e previsibilidade…
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O que fazer em caso de golpe da falsa central de atendimento bancária?
O golpe da falsa central bancária no Brasil tem crescido, gerando grandes prejuízos. Criminosos se passam por funcionários do banco, induzindo vítimas a ações inseguras. Em caso de fraude, é crucial avisar o banco, registrar um boletim de ocorrência, coletar evidências e buscar assistência jurídica, se necessário.
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Aposentados e Licença Prêmio: O Que Você Precisa Saber
A vida funcional sobrecarregada dos servidores nem sempre lhes permite usufruir integralmente dos seus direitos. Já atendi dezenas de servidores que em virtude da ausência de pessoal para lhes substituir não conseguiram usufruir integralmente da licença prêmio, aposentando-se com períodos não usufruídos.Em algumas áreas, tais como nas escolas, universidade e hospitais, o quadro insuficiente de…
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A Ilegalidade da Cobrança Compulsória do IAMSPE
A cobrança compulsória do IAMSPE é um tema relevante e de impacto na vida dos servidores públicos do Estado de São Paulo que já foi submetida ao judiciário diversas vezes. Neste artigo, apresentamos a origem dessa contribuição, analisamos as disposições da Constituição Federal sobre contribuição social e apresentamos o entendimento do judiciário sobre o tema.…
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Os 5 Principais Benefícios do Planejamento Previdenciário para Servidores Públicos
O planejamento previdenciário é uma ferramenta essencial para qualquer servidor público que deseja garantir uma aposentadoria tranquila e financeiramente estável. Diferentemente do setor privado, os servidores públicos possuem regimes próprios de previdência que demandam atenção especial. Neste artigo, vamos explorar os cinco principais benefícios do planejamento previdenciário para servidores públicos. 1. Maximização dos Benefícios Previdenciários…
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Os 5 principais benefícios do planejamento sucessório
O que é o planejamento sucessório? O planejamento sucessório é um procedimento essencial para quem deseja garantir a transferência ágil de seus bens e direitos para os herdeiros. Trata-se de um conjunto de ações e estratégias jurídicas que visam organizar a sucessão de forma eficiente, evitando conflitos familiares e reduzindo custos. Aqui estão as seis…
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descomplicando a Improbidade Administrativa
A improbidade administrativa é um tema crucial no Brasil, regido pela Lei nº 8.429/1992. Engloba atos ilegais que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e violam os princípios da administração pública. Sua compreensão é essencial para a manutenção da integridade das instituições públicas e a confiança da população na administração.
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REGIME JURÍDICO ÚNICO: Pilar Do Fortalecimento Do Serviço Público
O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Constituição de 1988 para unificar as normas e princípios que regulamentam a relação entre a administração pública e seus servidores. A Reforma Administrativa de 1998 tentou extinguir o RJU, mas uma liminar suspendeu essa disposição. O RJU promove uniformidade, estabilidade, profissionalização e transparência no serviço público, enfrentando…
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Súmula 665 do STJ: Um avanço na defesa da Legalidade e Proporcionalidade no controle judicial do mérito nos Processos Administrativos
O direito administrativo levanta questões sobre o controle judicial do mérito das decisões em processos administrativos. A Constituição Federal permite a intervenção judicial em casos de violação de direitos. O Superior Tribunal de Justiça estabelece diretrizes para o controle jurisdicional, permitindo intervenção em situações de ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade. A fixação da Súmula 665 é…
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Progressão na carreira e desnecessidade de cumprimento de carência para aposentadoria integral
A interpretação atual da administração para a aposentadoria de servidores públicos após progressão funcional exige cinco anos no mesmo posto. O STF tem decidido favoravelmente aos servidores, interpretando a regra dos cinco anos considerando a carreira como um todo. Isso permite a revisão dos valores de aposentadoria com base no último salário ativo.
Aposentadoria (4) Aposentadoria Especial (1) Contribuições Sociais (1) Direito Ambiental (1) Direito do Consumidor (1) Direito do Trabalho (2) Direito à Cidade (1) Fraudes (1) Golpe da Falsa Central de Atendimento (1) IAMSPE (1) Improbidade Administrativa (1) Jornada 5×2 (1) Licença Prêmio (1) Planejamento Previdenciário (2) Planejamento Sucessório (1) Processo Administrativo Disciplinar (1) Progressão na Carreira (1) Redução de Jornada (1) Reforma Administrativa (1) Regime Jurídico Único (3) Servidores Públicos (8) Tempo Especial (1)